Nós, abaixo assinados, estamos escrevendo para incentivá-lo a tomar medidas ousadas para responsabilizar juridicamente as empresas nacionais e transnacionais de tabaco -- incluindo os seus grupos de fachada -- (a "indústria do tabaco") por seus abusos. Este é um dever dos governos sob o Artigo 19 da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT e um passo essencial para conter a epidemia global de doenças relacionadas ao tabagismo, salvando milhões de vidas.

Representamos uma ampla gama de especialistas em responsabilidade jurídica, reparações, danos passados e atuais causados pela indústria do tabaco. Estamos seriamente preocupados com os impactos econômicos e de saúde dessa indústria mortal e suas contínuas dissimulações. E acreditamos que chegou a hora de responsabilizar legalmente essa indústria em todo o mundo.

Produtos de tabaco matam 8 milhões de pessoas anualmente[1], enquanto quase 150.000 jovens se tornam viciados a cada ano[2]. Isso é impressionante e de partir o coração. Todos os anos, 8 milhões de pais, irmãos, amigos e entes queridos morrem devido a uma epidemia completamente evitável. E todos os anos, a indústria do tabaco vicia toda uma nova geração, muitos dos quais adoecerão ou morrerão nas próximas décadas.

Isso também tem um impacto econômico severo[3]: 1,85 trilhão de dólares é o custo do tabagismo, principalmente custos relacionados à saúde, incluindo perda de produtividade. Isso equivale a 1,8% do Produto Interno Bruto anual do mundo. Quase 40% desses custos ocorrem no Sul Global. Há também os custos ambientais do desmatamento e uso indiscriminado de água devido ao cultivo e processamento do tabaco, além dos custos da poluição pela fumaça do tabaco, incêndios induzidos por cigarros e danos pelo descarte inadequado de cigarro. Por exemplo[4], cerca de 4,5 trilhões de bitucas de cigarro feitas de plástico poluem o meio ambiente todos os anos, custando pelo menos 2 bilhões de dólares em poluição oceânica anualmente; a produção de tabaco emite e utiliza anualmente o equivalente a mais de 80 milhões de toneladas de CO2. Pessoas e governos são forçados a pagar os custos dos danos causados ​​pela indústria do tabaco.

Como líderes globais, vocês têm o poder de impedir que essa indústria mortal destrua vidas e prejudique o planeta a serviço de seus lucros. E você tem o poder de controlar as táticas de décadas dessa indústria para enganar o público - mais recentemente, com suas alegações enganosas de “redução de danos” e um “futuro sem fumo”, enquanto continuam a propagandear seus cigarros (antigos e novos) para jovens. É hora de encontrar coragem para fazer as empresas de tabaco pagarem pelos danos que causam. Na verdade, não podemos nos dar ao luxo de NÃO fazê-lo.

Como especialistas em responsabilidade jurídica, reparações e accountability em todo o mundo, sabemos que os mecanismos para impor efetivamente a responsabilidade legal são meios reconhecidos para conter o abuso corporativo e proporcionar justiça àqueles que foram prejudicados pelas empresas de tabaco. A compensação de danos, seja por meio de acordos judiciais ou sentenças, ou ainda através de impostos ou outras formas de cobrança, são medidas comprovadamente eficazes para liberar bilhões de dólares para cuidados de saúde ou outros custos. Sanções efetivas e dissuasivas são meios reconhecidos para controlar as corporações e desencorajar o abuso corporativo. A CQCT da OMS, o tratado global sobre o tabaco, reconhece explicitamente o potencial da responsabilidade civil e criminal entre suas disposições, obriga os governos a explorarem esse potencial e enfatiza a necessidade de cooperação internacional e bilateral. É por isso que há um movimento crescente para fazer essa indústria mortal pagar, usando ferramentas disponíveis para governos e sociedade civil em todo o mundo.

Os governos podem tomar medidas hoje para responsabilizar as empresas de tabaco, tanto internacional quanto nacionalmente. Unimo-nos em solidariedade com as milhares de pessoas ao redor do mundo[5] lhes convocando para tomar as seguintes ações:

1. Antecipar medidas de responsabilidade no âmbito da CQCT da OMS nas suas Conferências das Partes (COP) semestrais, em linha com a decisão sobre responsabilidade adotada na COP10 [6] de incluir este tópico como um item recorrente nas agendas provisórias das COP subsequentes.

2. Fornecer financiamento ao Secretariado da CQCT da OMS para:
- Fornecer orientação técnica sobre a implementação do Artigo 19 da CQCT da OMS, onde o direito e a possibilidade dos governos de responsabilizar as corporações nacionais e transnacionais da indústria do tabaco está consagrado na lei internacional.
- Estruturar e criar melhores mecanismos para a cooperação internacional, como, por exemplo, regimes de responsabilidade internacional.

3. Implementar o Artigo 19 da CQCT da OMS e avançar a responsabilidade jurídica em seu país por meio da colaboração com organizações locais da sociedade civil, acadêmicos e especialistas jurídicos (entre eles, os signatários abaixo), inclusive, entre outras medidas, promovendo medidas tributárias, impondo medidas regulatórias, incluindo títulos[7] e outras garantias financeiras, impondo sanções efetivas e dissuasivas, adotando medidas extrajudiciais ou mecanismos administrativos de compensação, e usando o kit de ferramentas de responsabilidade civil[8] (criado por um grupo de trabalho especializado e adotado pelo corpo diretivo da CQCT da OMS) para instigar ações judiciais contra a indústria do tabaco ou atualizar sua legislação para possibilitar esse tipo de litígio[9].

2023 marca o 25º aniversário do Master Settlement Agreement[10], o caso inovador nos EUA que continua a obrigar a indústria do tabaco a pagar bilhões de dólares para responder por seus abusos e fraudes. Não podemos esperar mais 25 anos para que outros países sigam o exemplo. Felizmente, cada vez mais países ao redor do mundo, como Brasil[11], Coreia do Sul[12] e Canadá[13] estão buscando a responsabilidade jurídica como um meio de lidar com a epidemia de doenças relacionadas ao tabaco. Mas precisamos tomar medidas ousadas e criativas para superar os desafios e barreiras que muitos países enfrentam para fazer as corporações de tabaco pagarem. Agora é a hora de acelerar esse movimento e vocês, como líderes globais, têm o poder e as ferramentas para isso.

Estamos prontos para compartilhar nossa experiência e apoiá-los na tomada dessas ações ousadas e necessárias. Ao fazer isso, junto com sua liderança, podemos acabar com os abusos da indústria do tabaco, proteger o planeta e salvar a vida de milhões de pessoas.

Sinceramente,

Fontes
1. https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/tobacco#:~:text=Tobacco kills more than 8,- and middle-income countries
2. https://www.lung.org/quit-smoking/smoking-facts/tobacco-use-among-children
3. https://tobacconomics.org/files/research/523/UIC_Economic-Costs-of-Tobacco-Use-Policy-Brief_v1.3.pdf
4. https://exposetobacco.org/wp-content/uploads/Talking_Trash_EN.pdf
5. https://actionnetwork.org/petitions/make-big-tobacco-pay/
6. https://storage.googleapis.com/who-fctc-cop10-source/Decisions/fctc-cop-10-13-en.pdf
https://exposetobacco.org/wp-content/uploads/TI_Accountability_Policy_Brief.pdf
https://tobaccocontrol.bmj.com/content/early/2024/02/26/tc-2023-058289
https://exposetobacco.org/wp-content/uploads/TI_Accountability_Policy_Brief.pdf
https://exposetobacco.org/resource/tobacco-and-pharma/
7. https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/HRBodies/HRCouncil/WGTransCorp/Session6/LBI3rdDRAFT.pdf
8. https://ash.org/wp-content/uploads/2020/10/2-Tues_COP-Week-Webinar.pdf
9. https://untobaccocontrol.org/impldb/tobacco-control-toolkit/#/
10. https://truthinitiative.org/who-we-are/our-history/master-settlement-agreement
11. https://www.reuters.com/article/us-brazil-tobacco-lawsuit-idUSKCN1SS2DN
12. https://www.reuters.com/article/korea-tobacco-lawsuit-idUKL3N0N61Z520140414
13. http://www.tobaccopreventioncessation.com/Lessons-from-Canada-s-20-year-lawsuits-against-tobacco-companies,128456,0,2.html