Está em curso uma tentativa de apropriação privada de cinco praias de Setúbal com o próprio areal!

A nova negociata da empresa Palácio da Comenda S.A., da família Mirpuri, a mesma que tinha impedido o acesso ao Parque das Merendas com uma vedação metálica, removida em Janeiro de 2023 pela Câmara Municipal na sequência da pressão popular, é agora privatizar cinco praias do nosso concelho através do processo 4833/25.7T8STB que corre no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

Com esta nova acção, a Herdade da Comenda quer ficar dona, não apenas do Parque de Merendas, mas também das cinco praias - Albarquel, Esguelha, Rainha, Comenda e Rasca, com todo o areal, até à linha de água!

Proibindo, se quiser, o acesso das pessoas à própria areia, ou cobrando por esse acesso.

O estratagema consiste em tentar alterar os limites da propriedade em tribunal, para que passe a incluir estas nossas praias, que sempre foram públicas. O próprio Ministério do Ambiente já se manifestou em Tribunal contra esta pretensão, através da Agência Portuguesa do Ambiente.

Porque é inadmissível, em pleno século XXI, tirar cinco praias públicas a todos os setubalenses de uma vez para as entregar ao uso de uma única pessoa, os abaixo-assinados vêm por este meio solicitar a V. Exa. que agende uma sessão plenária dos deputados da Assembleia da República para que debatam e assumam as suas posições políticas em relação às vicissitudes que envolvem este processo, que deverá respeitar o PDM de Setúbal e envolver todas as entidades com competências em relação a esses espaços e suas envolventes, nomeadamente a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, e Câmara Municipal de Setúbal, que deverão também, por seu turno, assegurar, no âmbito das suas competências, a manutenção do seu livre acesso e impedir a apropriação ilegal das mesmas.